22/01/2016 · Negociação. O IDEÓLOGO (Outros) 22 de janeiro de 2016, 11h23. A negociação coletiva entre empregados e empregadores ou entre estes e os sindicatos profissionais, possui limites, bem definidos, compreendendo o Texto Constitucional. Encontrar, porém, restrições, é ato que apresenta dificuldade aos negociadores. Toda negociação envolve um processo para efetivar-se. Esse processo de negociação compreende 04 fases: (a) preparação, (b) troca de informações, (c) propostas de solução e (d) fechamento do negócio (SHELL, 2001, p. 143). 1- Preparação: Indica a importância de se considerar inúmeras variáveis antecipadamente. Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação